Termos de Serviço

1. Aceitação dos Termos

Ao aceder ou utilizar o website da Qoorbell (qoorbell.com), as nossas aplicações móveis ou quaisquer serviços relacionados (coletivamente, o "Serviço"), concorda em ficar vinculado a estes Termos de Serviço ("Termos"). Se não concordar com estes Termos, não utilize o Serviço. Estes Termos constituem um acordo juridicamente vinculativo entre si e a Ciguabit S.R.L., sociedade registada na República Dominicana, que opera a Qoorbell ("Qoorbell", "nós", "nosso" ou "connosco").

2. Descrição do Serviço

A Qoorbell é uma plataforma de campainha inteligente virtual que permite aos utilizadores criar campainhas digitais com códigos QR exclusivos. Os visitantes digitalizam esses códigos QR para iniciar chamadas de vídeo, chat ou enviar notificações ao proprietário da campainha. O Serviço é acessível através do nosso website e das nossas aplicações para Android e para iPhone e iPad. As funcionalidades principais incluem: criação e gestão de campainhas virtuais, geração de códigos QR para impressão e colocação em portas, chamadas de vídeo em tempo real entre visitantes e proprietários de campainhas, mensagens de chat na aplicação, notificações push, gestão de grupos para edifícios e organizações, a opção de permitir que só toquem os visitantes que estão à porta e planos baseados em subscrição com limites de funcionalidades variáveis.

3. Registo de Conta

Para utilizar a maioria das funcionalidades do Serviço, deve criar uma conta. Concorda em: fornecer informações de registo precisas e completas; manter a segurança das credenciais da sua conta; notificar-nos imediatamente sobre qualquer utilização não autorizada da sua conta; ser responsável por todas as atividades realizadas na sua conta. Deve ter pelo menos 13 anos de idade para criar uma conta. Ao criar uma conta, declara que cumpre este requisito de idade.

4. Planos de Subscrição e Pagamentos

A Qoorbell oferece planos gratuitos e pagos. Os planos pagos são adquiridos e faturados através da loja de aplicações a partir da qual instalou a Qoorbell — o Google Play para a aplicação Android e a App Store para a aplicação para iPhone e iPad — ou no nosso site através do PayPal, e estão sujeitos aos termos daquele que utilizou. Ao subscrever um plano pago, aceita: pagar todas as tarifas do plano escolhido; e autorizar as cobranças recorrentes das renovações da subscrição através desse fornecedor. As subscrições renovam-se automaticamente, salvo se forem canceladas antes da data de renovação. Gere ou cancela uma subscrição onde a adquiriu: um plano adquirido na aplicação gere-se a partir da sua conta da loja de aplicações, e um plano adquirido no nosso site gere-se no nosso site. Os reembolsos seguem a mesma divisão, mas o vendedor não é o mesmo nos dois casos. Um plano adquirido na aplicação é vendido pela loja de aplicações, pelo que o reembolso se pede à loja, segundo a política de reembolsos da própria loja. Um plano adquirido no nosso site é vendido pela Ciguabit S.R.L. e reembolsado por nós: o PayPal apenas movimenta o dinheiro e não tem política de reembolso própria para as nossas subscrições, pelo que pedir ao PayPal em vez de a nós só leva a uma disputa de pagamento. Para pedir o reembolso de uma compra feita no site, escreva para legal@qoorbell.com a partir do email da sua conta ou utilize o formulário de contacto do nosso site, indicando qual o plano e qual a cobrança. Respondemos no prazo de 5 dias úteis e, quando for devido um reembolso, devolvemo-lo à conta PayPal que pagou, no prazo de 14 dias após aceitarmos o pedido. Direito de livre resolução (consumidores na UE, no EEE e no Reino Unido): se adquiriu um plano pago no nosso site, tem 14 dias a contar do dia em que o contrato é celebrado para o resolver, sem indicar motivo e sem penalização. Uma subscrição começa de imediato, pelo que, ao subscrever, nos pede que comecemos a prestar o Serviço durante esse prazo e reconhece que o direito de livre resolução termina quando o Serviço tiver sido integralmente prestado; se resolver o contrato enquanto a subscrição ainda decorre, paga apenas o que foi prestado até ao momento em que nos informou, proporcionalmente ao plano, e reembolsamos o restante. Para resolver o contrato, informe-nos através de uma declaração clara — escreva para legal@qoorbell.com ou utilize o formulário de contacto — antes de terminarem os 14 dias; reembolsamos pelo mesmo meio de pagamento que utilizou, no prazo de 14 dias após nos informar. Nada disto substitui os direitos de reembolso ou de cancelamento que a sua própria lei do consumidor lhe confere. Reservamo-nos o direito de alterar os preços com 30 dias de aviso prévio. Se o seu pagamento falhar, aplica-se um período de tolerância antes de o seu plano ser despromovido. Os limites de funcionalidades (campainhas, toques, duração das videochamadas, etc.) são aplicados de acordo com o seu plano ativo.

Primeiro mês grátis: todos os planos pagos começam com um mês grátis, uma única vez por conta — uma conta que já teve um plano pago ou uma avaliação gratuita não recebe outra, e as lojas de aplicações aplicam também as suas próprias regras de elegibilidade. Nada é cobrado durante o mês grátis. No final do mês grátis, a subscrição renova-se automaticamente para o plano pago ao seu preço mensal habitual, a menos que a cancele antes; se cancelar durante o mês grátis, mantém o plano até ao fim desse mês e não lhe é cobrado nada.

5. Anúncios no plano Grátis

O plano Grátis é sustentado por publicidade. Enquanto a sua conta estiver no plano Grátis, as nossas aplicações para Android e iPhone podem mostrar-lhe anúncios: um banner em alguns ecrãs e, ocasionalmente, um anúncio em ecrã inteiro entre ações — depois de terminar uma chamada, ao fechar um chat ou depois de imprimir um cartaz QR. A aplicação web não apresenta anúncios. Não colocamos anúncios dentro de uma videochamada ou chat em curso, nem nos ecrãs de início de sessão. Os planos pagos não têm anúncios nas aplicações: os anúncios param quando o seu plano muda e voltam se um plano pago expirar e regressar ao Grátis. Separadamente, os artigos do blogue do nosso site, qoorbell.com, podem apresentar anúncios aos leitores que aceitam os cookies, seja qual for o seu plano. Os anúncios são fornecidos pela Google (AdMob nas aplicações, AdSense no blogue) e pelos anunciantes com quem a Google trabalha. Não os escolhemos, apoiamos nem verificamos, e tudo o que comprar a um anunciante é um contrato entre si e esse anunciante, não connosco; aplica-se a secção de Isenções de Responsabilidade. Aceita não clicar nos anúncios apresentados na sua própria conta ou no nosso site, não pedir a ninguém que clique neles e não utilizar meios automatizados para gerar impressões ou cliques: isso é fraude contra o anunciante, viola as regras da Google e pode custar-nos a nossa conta de publicidade, pelo que podemos suspender ou encerrar uma conta que o faça. Podemos alterar onde os anúncios aparecem, com que frequência e que redes os fornecem, e avisá-lo-emos antes de mostrar anúncios num plano que hoje não os tem. O tratamento dos dados de publicidade é explicado na nossa Política de Privacidade.

6. Códigos QR e Campainhas

Quando cria uma campainha virtual, a Qoorbell gera um código QR exclusivo. É responsável por: imprimir e colocar os códigos QR em locais apropriados (por exemplo, a sua porta ou entrada); garantir que os códigos QR são colocados apenas em propriedades que possui ou que está autorizado a utilizar; não utilizar os códigos QR para fins fraudulentos, enganosos ou ilegais; compreender que qualquer pessoa que digitalize o seu código QR pode iniciar contacto consigo (sujeito às definições que configurar). A Qoorbell não é responsável pela colocação física, durabilidade ou visibilidade dos códigos QR impressos.

7. Chamadas de Vídeo e Comunicações

O Serviço permite chamadas de vídeo e chat entre proprietários de campainhas e visitantes. Concorda em: utilizar as chamadas de vídeo e o chat apenas para fins legais; não utilizar o Serviço para assediar, ameaçar ou intimidar outras pessoas; e cumprir todas as leis aplicáveis relativas a comunicações eletrónicas e privacidade. As mensagens de chat são armazenadas para fornecer o histórico de mensagens. A gravação está desativada no início de todas as chamadas e só quem atende o toque a pode iniciar, a partir do ecrã da chamada, num plano que inclua a gravação; pode pará-la e iniciá-la de novo durante a chamada, pelo que um mesmo toque pode dar origem a mais do que uma gravação. Enquanto uma gravação decorre, o Serviço mostra ao visitante que a chamada está a ser gravada. Se iniciar uma gravação, a responsabilidade é sua: o que é permitido gravar, e o que tem de ser dito antes de começar, varia de país para país, e cabe-lhe garantir que o que faz é lícito onde está e onde estão os seus visitantes. Não pode gravar uma chamada fora do Serviço — com um gravador de ecrã, um segundo dispositivo ou qualquer outro meio — nem distribuir uma gravação, sem o consentimento de todas as pessoas que nela aparecem; em muitos países distribuí-la é crime. As gravações ficam disponíveis durante 7 dias a contar do fim da chamada e são depois eliminadas de forma permanente pelo nosso fornecedor de vídeo, seja qual for o seu plano; transfira uma dentro desse prazo se precisar de a guardar. Podemos remover uma gravação, ou desativar a gravação numa conta, quando a lei o exigir ou quando estiver a ser usada em violação destes Termos.

8. Política de Utilização Aceitável

Concorda em não: utilizar o Serviço para qualquer finalidade ilegal ou não autorizada; fazer-se passar por qualquer pessoa ou entidade; interferir ou perturbar o Serviço ou os seus servidores; tentar obter acesso não autorizado a qualquer parte do Serviço; utilizar o Serviço para distribuir spam, malware ou conteúdo prejudicial; realizar engenharia inversa, descompilar ou desmontar qualquer parte do Serviço; utilizar sistemas automatizados (bots, scrapers) para aceder ao Serviço; partilhar as credenciais da sua conta com terceiros; criar campainhas para propriedades que não possui ou não tem permissão para gerir; utilizar o Serviço de qualquer forma que possa danificá-lo, desativá-lo ou prejudicá-lo. A violação destes termos pode resultar na suspensão imediata da conta.

Comentários no nosso blogue: quando publica um comentário, mantém os direitos sobre o que escreveu e é responsável por isso, e concede-nos uma licença não exclusiva, mundial e gratuita para o apresentar no nosso site junto ao artigo, com o nome de exibição e a fotografia da sua conta, enquanto estiver publicado. Os comentários têm de cumprir esta política e as regras de tolerância zero da Secção 9; podemos ocultar ou remover qualquer comentário que não as cumpra, e pode apagar os seus próprios comentários a qualquer momento.

9. Tolerância zero para conteúdos inaceitáveis e abusos

A Qoorbell tem tolerância zero para conteúdos inaceitáveis e para utilizadores e visitantes abusivos. Ninguém — seja o titular de uma conta, um membro de uma campainha ou um visitante que toca sem conta — pode utilizar o Serviço para enviar, mostrar ou dizer algo sexualmente explícito, violento, de ódio ou discriminatório, de assédio, ameaçador ou difamatório, algo que explore ou ponha em perigo crianças ou que promova atividades ilegais, nem para assediar, perseguir, intimidar ou enganar alguém. É assim que esta regra é aplicada: o texto enviado através do Serviço, como as mensagens de chat, passa por um filtro automático de linguagem inaceitável; o proprietário de uma campainha pode denunciar qualquer visitante e bloqueá-lo, e um visitante bloqueado deixa de poder tocar nessa campainha; e qualquer pessoa, incluindo um visitante sem conta, pode denunciar um conteúdo ou um utilizador através de legal@qoorbell.com ou do formulário de Contacto do nosso website. Analisamos cada denúncia no prazo de 24 horas. Quando um conteúdo viola esta regra, removemo-lo e removemos quem o enviou: encerramos a conta do utilizador e bloqueamos o visitante. Quando a lei o exige, comunicamo-lo também às autoridades.

10. Aplicações Móveis

A nossa aplicação Android é distribuída através do Google Play e a nossa aplicação para iPhone e iPad através da App Store da Apple, e cada cópia está sujeita a estes Termos e aos termos da loja de onde provém. Reconhece que: a aplicação é licenciada, e não vendida, a si; estes Termos são celebrados entre si e a Ciguabit S.R.L., e não com a loja; a loja não tem qualquer obrigação de fornecer manutenção ou suporte para a aplicação; se a aplicação não cumprir uma garantia aplicável, pode notificar a loja, que pode reembolsar o preço de compra (se aplicável); e a loja não é responsável por resolver quaisquer reclamações relacionadas com a aplicação. Se obteve a aplicação na App Store, aplica-se também a secção seguinte. As notificações push são uma funcionalidade essencial — desativá-las pode impedi-lo de receber alertas de visitantes.

11. Aplicações descarregadas da App Store

Se descarregou a nossa aplicação da App Store da Apple, a sua licença de utilização rege-se também pelo Contrato de Licença de Utilizador Final de Aplicações Licenciadas da Apple (apple.com/legal/internet-services/itunes/dev/stdeula), e aplicam-se ainda os seguintes termos, exigidos pela Apple. (a) Estes Termos são celebrados apenas entre si e a Ciguabit S.R.L., e não com a Apple, e a Ciguabit S.R.L., e não a Apple, é a única responsável pela aplicação e pelo seu conteúdo. (b) A sua licença é intransmissível e permite-lhe utilizar a aplicação em dispositivos da marca Apple que possua ou controle, nos termos permitidos pelas Regras de Utilização dos termos da App Store, incluindo através da Partilha com a família. (c) A Apple não tem qualquer obrigação de prestar serviços de manutenção ou de suporte para a aplicação. (d) Se a aplicação não cumprir uma garantia aplicável, pode notificar a Apple, e a Apple reembolsar-lhe-á o preço de compra da aplicação, se existir; na máxima medida permitida por lei, a Apple não tem qualquer outra obrigação de garantia relativamente à aplicação, e qualquer outra reclamação, perda, responsabilidade, dano, custo ou despesa atribuível a esse incumprimento é da responsabilidade da Ciguabit S.R.L., na medida em que estes Termos não a excluam validamente. (e) A Ciguabit S.R.L., e não a Apple, é responsável por resolver qualquer reclamação sua ou de terceiros relacionada com a aplicação ou com a sua posse ou utilização, incluindo reclamações de responsabilidade pelo produto, qualquer reclamação de que a aplicação não cumpre um requisito legal ou regulamentar aplicável e reclamações ao abrigo de legislação de defesa do consumidor, de privacidade ou semelhante. (f) Se um terceiro alegar que a aplicação, ou a sua posse e utilização, viola os seus direitos de propriedade intelectual, a Ciguabit S.R.L., e não a Apple, é a única responsável pela investigação, defesa, acordo e resolução dessa reclamação. (g) Declara e garante que não se encontra num país sujeito a um embargo do Governo dos Estados Unidos ou designado pelo Governo dos Estados Unidos como país que “apoia o terrorismo”, e que não consta de qualquer lista do Governo dos Estados Unidos de partes proibidas ou restritas. (h) As perguntas, queixas e reclamações sobre a aplicação devem ser dirigidas à Ciguabit S.R.L. (RNC 133682354), Santo Domingo, República Dominicana, através de legal@qoorbell.com ou do formulário de Contacto do nosso website. (i) Ao utilizar a aplicação, deve cumprir os termos de terceiros aplicáveis, como o contrato de dados com o seu operador móvel. (j) A Apple e as suas subsidiárias são terceiros beneficiários destes Termos e, a partir do momento em que os aceitar, a Apple terá o direito (e considerar-se-á que aceitou esse direito) de os fazer valer contra si enquanto terceiro beneficiário.

12. Propriedade Intelectual

O Serviço, incluindo o seu design, funcionalidades, código, conteúdo e marcas registadas, é propriedade da Ciguabit S.R.L. e está protegido por leis de propriedade intelectual. Mantém a propriedade do conteúdo que cria (nomes de campainhas, configurações de grupos, etc.). Ao utilizar o Serviço, concede-nos uma licença limitada para utilizar o seu conteúdo exclusivamente para fornecer o Serviço. Não pode copiar, modificar, distribuir ou criar obras derivadas com base no Serviço sem a nossa autorização por escrito.

13. Privacidade

A sua utilização do Serviço é também regida pela nossa Política de Privacidade, que descreve como recolhemos, utilizamos e protegemos as suas informações pessoais. Ao utilizar o Serviço, consente com as práticas descritas na nossa Política de Privacidade.

14. Isenções de Responsabilidade

O SERVIÇO É FORNECIDO "TAL COMO ESTÁ" E "CONFORME DISPONÍVEL", SEM GARANTIAS DE QUALQUER TIPO, EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS. A QOORBELL NÃO GARANTE QUE O SERVIÇO SERÁ ININTERRUPTO, SEGURO OU LIVRE DE ERROS. A Qoorbell não é um sistema de segurança e não deve ser utilizada como substituto de medidas de segurança física. Os códigos QR e as campainhas virtuais são ferramentas de conveniência e não fornecem controlo de acesso físico. A qualidade das chamadas de vídeo depende da conetividade à Internet e das capacidades do dispositivo, que estão fora do nosso controlo.

15. Limitação de Responsabilidade

NA MEDIDA MÁXIMA PERMITIDA POR LEI, A QOORBELL NÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR QUAISQUER DANOS INDIRETOS, INCIDENTAIS, ESPECIAIS, CONSEQUENCIAIS OU PUNITIVOS, INCLUINDO, MAS NÃO SE LIMITANDO A, PERDA DE LUCROS, DADOS OU UTILIZAÇÃO. A NOSSA RESPONSABILIDADE TOTAL POR TODAS AS RECLAMAÇÕES RELACIONADAS COM O SERVIÇO NÃO EXCEDERÁ O MONTANTE QUE NOS PAGOU NOS 12 MESES ANTERIORES À RECLAMAÇÃO. Algumas jurisdições não permitem a exclusão de determinadas garantias ou limitações de responsabilidade, pelo que estas limitações podem não se aplicar a si.

16. Rescisão

Pode eliminar a sua conta a qualquer momento através da aplicação ou contactando-nos. Podemos suspender ou rescindir a sua conta se: violar estes Termos; o seu pagamento estiver em atraso além do período de tolerância; formos obrigados a fazê-lo por lei; descontinuarmos o Serviço (com aviso razoável). Após a rescisão, o seu direito de utilizar o Serviço cessa imediatamente. A eliminação de dados segue o calendário de retenção da nossa Política de Privacidade.

17. Lei Aplicável

Estes Termos são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Dominicana, independentemente das suas normas de conflito de leis. Qualquer litígio decorrente destes Termos ou do Serviço será submetido aos tribunais competentes de Santo Domingo, República Dominicana. Nada nesta secção o priva da proteção das normas imperativas de defesa do consumidor do seu país de residência: se for consumidor numa jurisdição cuja lei lhe confere direitos que não podem ser afastados por acordo, esses direitos continuam a aplicar-se e pode igualmente intentar uma ação nos tribunais do seu próprio país.

18. Alterações aos Termos

Podemos modificar estes Termos a qualquer momento. Forneceremos aviso de alterações materiais através do Serviço, das nossas aplicações móveis ou por email, pelo menos 30 dias antes de entrarem em vigor. A sua utilização continuada do Serviço após as alterações constitui a aceitação dos Termos modificados. Se não concordar com as alterações, deve deixar de utilizar o Serviço.

19. Contacte-nos

Se tiver questões sobre estes Termos de Serviço, contacte-nos através de: legal@qoorbell.com ou através do formulário de contacto no nosso website. A Qoorbell é operada pela Ciguabit S.R.L., registada na República Dominicana.